DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO · PROVA TESTEMUNHAL
A multa por má-fé à testemunha não pode ser aplicada automaticamente: a norma do TST exige procedimento próprio, direito de defesa e oportunidade de retratação.
A prova testemunhal continua sendo relevante em muitos processos trabalhistas. Por isso, a lei prevê consequências quando uma testemunha, de forma intencional, altera a verdade dos fatos ou omite informação essencial ao julgamento.
Quando a multa pode ser aplicada?
O art. 793-D da CLT prevê a aplicação de multa à testemunha que, intencionalmente, alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. A regra exige cautela: não basta haver versões diferentes sobre o mesmo fato.
O que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST determina?
Depois da colheita da prova oral, a aplicação da multa deve ser precedida de incidente próprio. Nele, o juízo deve indicar os pontos controvertidos do depoimento e assegurar contraditório e defesa, com os meios inerentes.
A oportunidade de retratação é essencial
A testemunha também deve ter a possibilidade de se retratar antes de eventual penalidade. Essa etapa protege o devido processo legal e evita que a multa seja usada como consequência automática de uma divergência de depoimentos.
- Identificação objetiva do ponto controvertido;
- Instalação do incidente processual;
- Garantia de defesa e contraditório;
- Oportunidade de retratação;
- Decisão fundamentada na sentença.
Cada processo possui fatos e provas próprios. A análise de eventual penalidade depende do contexto concreto e da observância do procedimento aplicável.
Tem dúvida sobre uma audiência ou decisão trabalhista?
Uma análise técnica do processo ajuda a identificar medidas adequadas e prazos relevantes.
CLT, art. 793-D · Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 10, parágrafo único.